REsp 2.181.090

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há omissão quando a decisão enfrentou as questões necessárias ao julgamento, ainda que não tenha adotado a tese defendida pela parte. 2. Caso em que o acórdão reconheceu que a nulidade decorre de vícios objetivos (extrapolação do limite legal e extemporaneidade da porrogação de inquérito civil). 3. A autonomia do Ministério Público foi expressamente apreciada, concluindo-se que não significa ausência de controles temporais legais. 4. Embargos de declaração rejeitados.