REsp 2.180.179

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL PARA APURAÇÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA E AOS LIMITES DA LIQUIDAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 284/STF (ANALOGIA) E 7/STJ. TEMA 952/STJ INVOCADO. INVIABILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a homologação de laudo atuarial na liquidação de sentença sobre reajuste por faixa etária em plano de saúde. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); (ii) houve violação dos arts. 473, § 2º, 502, 505, 507, 508 e 509, § 4º, do CPC; (iii) houve afronta ao Tema n. 952 do STJ. 3. A alegação de negativa de prestação e de ofensa aos dispositivos do CPC apontados carece de fundamentação específica e analítica, não permitindo compreender de que modo o acórdão teria violado a lei federal. Incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação. 4. A pretensão de desconstituir a homologação do laudo atuarial e de afirmar incompatibilidade com o título executivo demanda reexame do conjunto probatório (laudo, documentos e premissas fixadas pelo órgão julgador), providência vedada em recurso especial. Incide a Súmula n. 7 do STJ. 5. A invocação do Tema n. 952 do STJ, para afirmar a inidoneidade dos cálculos, também exige revolver fatos e provas, o que impede a cognição na via excepcional. 6. Recurso especial não conhecido.