Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.180.127
- Julgado em 03/06/2026 · publicado em 10/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, 240, §
1º, 241 E 564, IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE
NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA
ESPECIFICADA. AUTORIZAÇÃO FORMAL PRÉVIA DO MORADOR. ENTRADA NÃO
FORÇADA. JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. CRIME PERMANENTE E ESTADO DE
FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO DIANTE DE CONSENTIMENTO
VÁLIDO. PROVA IDÔNEA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. LICITUDE DA
PROVA PRESERVADA.
Recurso especial improvido.
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