REsp 2.177.939

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE POR DESVIO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS A CONVÊNIOS HOSPITALARES. DOSIMETRIA. TESE DE ILEGALIDADE NO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSTATADA A PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS SEM VÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. QUESTÃO PROCESSUALMENTE SUPERADA. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA NOVA REMESSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À FRAÇÃO ESPECÍFICA NA PENA-BASE. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS SEM CARÁTER OBRIGATÓRIO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.