REsp 2.177.474

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 593, III, D, DO CPP; 121, § 2º, VI, C/C O § 2º-A, I, DO CP. QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. DUPLO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. Recurso especial não conhecido.