Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.176.072
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 18/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS ARTS. 157, 240, § 2º, E 244, TODOS DO
CPP. INAPLICABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003.
TIPICIDADE DO PORTE DESMUNICIADO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS
COERENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. DROGA EM PORÇÕES. SAQUINHOS
TIPO ZIP. NUMERÁRIO EM ESPÉCIE. MUNIÇÕES.
Recurso especial não conhecido.
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