Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.173.577
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 18/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO EXARADO EM SEDE DE
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 33, CAPUT, AMBOS DA LEI N.
11.343/2006. MANIFESTA ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MOLDURA
FÁTICA QUE INDICA O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO
EXCEPCIONAL DE SALVO-CONDUTO (IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E PLANTIO DE
CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS). FUNDAMENTO DO ARESTO ATACADO
INIDÔNEO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACÓRDÃO CASSADO.
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
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