Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.173.037
- Julgado em 18/03/2026 · publicado em 24/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DO CPP. ORDEM DE PRIORIDADE LEGAL DA ART. 336 DESTINAÇÃO DA FIANÇA. UTILIZAÇÃO DA FIANÇA PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO NO APELO NOBRE. SÚMULA 283/STF. Recurso especial não conhecido.
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