REsp 2.172.949

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AO TEMA 1.006/STJ, ÀS DECISÕES PRETÉRITAS QUE TERIAM FIXADO A DATA-BASE NA ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME (31/8/2022) E AO PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU A MATÉRIA E CONFIRMOU A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO (3/9/2020) COMO MARCO PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Embargos de declaração rejeitados.