REsp 2.172.450

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 77 E SEGUINTES DO CTN. MERA REPRODUÇÃO DO ART. 145 DA CF. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. 1. Relativamente aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não se conhece do recurso especial quando meramente indicados como violados, sem a demonstração clara e objetiva da ofensa perpetrada. Nesse sentido, a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido da inviabilidade de apreciação pelo STJ do disposto nos arts. 77 e seguintes do CTN, por remeterem a preceito constitucional (art. 145 da Constituição Federal), o que implicaria, de forma reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.