REsp 2.170.210

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 244, AMBOS DO CPP; 28, CAPUT, E 33, § 4º, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. LICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA RECONHECIDA. CONSENTIMENTO PARA DESLOCAMENTO À RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E APETRECHOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL AFASTADA. TIPO MISTO ALTERNATIVO. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE E CONTEXTO FÁTICO DESAUTORIZAM A REDUÇÃO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.