REsp 2.170.178

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou expressamente as questões suscitadas pelo IBAMA no recurso especial, fundamentando-se na aplicação da Súmula 7 do STJ e na incompatibilidade da pretensão recursal com o objeto da ação civil pública, não havendo omissão a ser suprida. 2. A decisão colegiada enfrentou adequadamente tanto a questão relativa à revisão de conclusão pericial quanto a pretensão de obter efeito declaratório sobre intervenções futuras e incertas, consignando, expressamente, os fundamentos que conduziram à rejeição do agravo interno. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas apenas à integração, ao esclarecimento ou à correção de eventuais vícios, o que não ocorre na hipótese. 4. Embargos de declaração rejeitados.