Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.169.679
- Julgado em 15/04/2026 · publicado em 22/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA. FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OU DE DOCUMENTO (PRONTUÁRIO MÉDICO) APTO À PRODUÇÃO DE PROVA INDIRETA DA LESÃO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, II, DO CPP E 129, § 13, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF. Recurso especial não conhecido.
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