Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.169.523

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Ementa

RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PROVA EMPRESTADA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DISSÍDIO SEM COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO SEM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.029 DO CPC. ART. 255, § 1º, DO RISTJ. ART. 932, III, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. Agravos em recurso especial e recurso especial não conhecidos.

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