REsp 2.167.315

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO ENTRE OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 2010. MARCO TEMPORAL CORRETO: RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Recurso especial improvido.