Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.166.011

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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, no sentido da validade e regularidade da intimação, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

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