Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.165.473
- Julgado em 19/08/2026 · publicado em 26/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO, EXTRAÇÃO E
TRANSPORTE DE DERIVADOS DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA USO
MEDICINAL. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO E,
POR CONSEGUINTE, DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
Recurso especial não conhecido.
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