Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.159.193
- Julgado em 17/06/2026 · publicado em 22/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, III, DO CPP POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE DO ÚNICO DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
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