Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.156.467
- Julgado em 27/05/2026 · publicado em 01/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE DISCRIMINAÇÃO E INJÚRIA
RACIAL, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E FALSA IDENTIDADE. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 1º E 33, § 2º, C, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ADO
26/DF E MI 4.733/DF. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. INTERPRETAÇÃO
CONFORME. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.