Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.156.005
- Julgado em 22/04/2026 · publicado em 27/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. REINCIDÊNCIA COMO ÓBICE.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.