REsp 2.152.913

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. RECURSO ESPECIAL DE ERENICE APARECIDA DE OLIVEIRA. NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ACESSO A CELULAR. JUSTA CAUSA. CAMPANA E INVESTIGAÇÃO PRÉVIAS. DELAÇÃO DO CORRÉU. VISTORIA DE CELULAR LEGITIMADA. CORRÉU QUE INFORMOU NÃO SABER QUEM ERA O PROPRIETÁRIO DO CELULAR. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES. INDICAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL INCABÍVEL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DE LUCAS APARECIDO DE MORAES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA CULPABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO POR MAIOR REPROVABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL NA FRAÇÃO REDUTORA. REGIME INICIAL. REGIME MAIS GRAVOSO POR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.