Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.152.873
- Julgado em 27/05/2026 · publicado em 01/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A, § 13, DO
CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ANPP
CELEBRADO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO. JUÍZO
INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. COISA JULGADA
MATERIAL. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. PRESERVAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO
QUE SE IMPÕE.
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
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