REsp 2.151.761

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ART. 244 DO CPP. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ODOR DE SKUNK E CIRCUNSTÂNCIAS DO INGRESSO FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CADEIA DE CUSTÓDIA DE DADOS EXTRAÍDOS DE CELULARES. ART. 158-B DO CPP. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROCEDIMENTOS DE COLETA, ACONDICIONAMENTO E EXTRAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE NO ACESSO A DADOS DE CELULARES. ART. 248 DO CPP. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA E QUALIFICAÇÃO DOS APARELHOS COMO INSTRUMENTOS DO CRIME NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ENFRENTAMENTO DOS PONTOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 61 E 63 DA LEI N. 11.343/2006. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ QUANTO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E À DOSIMETRIA. TESE GENÉRICA DE MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Recurso especial e agravo em recurso especial não conhecidos.