Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.151.200
- Julgado em 18/03/2026 · publicado em 24/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE COMPARTILHADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA E 29 DO CP. VIOLAÇÃO SURGIDA NO LEI N. 10.826/2003 ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO APELO NOBRE. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. Recurso especial não conhecido.
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