REsp 2.148.069

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO INTEGRAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por seguradora em face de acórdão que equiparou doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária por invalidez, determinando o pagamento de indenização proporcional, com base no Tema 1112 do STJ. 2. O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a controvérsia foi devidamente analisada e fundamentada, demonstrando o inconformismo da parte com o resultado desfavorável, e não a existência de vícios. 3. O contrato de seguro possui natureza restritiva, vinculando as partes aos riscos predeterminados e assumidos, sendo inviável a equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária, especialmente quando há exclusão expressa de doenças profissionais na apólice, conforme o disposto nos artigos 757 e 760 do Código Civil. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a equiparação entre doença laboral e acidente de trabalho é restrita ao direito trabalhista e previdenciário, não se aplicando aos contratos de seguro privado, os quais possuem limites e definições próprias, bem como riscos expressamente excluídos. 5. Acolhida a tese de violação de lei federal (art. 105, III, ), fica a prejudicada a análise da alegação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, ). c 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido inicial de indenização securitária.