Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.145.319
- Julgado em 06/05/2026 · publicado em 13/05/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO
POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS. REEXAME DE PROVAS VEDADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA
QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. NEXO CAUSAL NÃO
DEMONSTRADO. DECOTE DA AGRAVANTE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. NÃO SUBSTITUIÇÃO
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
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