REsp 2.144.524

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO INCOMPLETA DE TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. . RECONHECIMENTO DE TEMA 952/STJ ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA RECÁLCULO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO II, DO ART. 1.022, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE NÃO INTEGRALMENTE OBSERVADO. OFENSA AOS ARTS. 927, III, E 1.039 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão reconhecendo a abusividade de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo, deixando de determinar a apuração de novo percentual por meio de cálculos atuariais em liquidação de sentença, conforme estabelecido no . Tema 952/STJ 2. Configura-se omissão, todavia, quando o julgado deixa de aplicar parte de tese vinculante fixada em recurso repetitivo, essencial para a completa solução do litígio. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do (Tema 952), firmou entendimento de que, REsp 1.568.244/RJ reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária, faz-se necessária, nos termos do § 2º, do CDC, a apuração de art. 51, percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal estadual, embora tenha aplicado parte do entendimento para reconhecer a abusividade do reajuste, omitiu-se quanto à necessidade de determinar a apuração de novo percentual em liquidação de sentença, aplicando de forma incompleta o precedente obrigatório. 5. Violação do II, do Código de Processo Civil configurada art. 1.022, quando o acórdão deixa de se manifestar sobre ponto essencial para a correta aplicação de precedente vinculante, mesmo após provocado por embargos de declaração. Ofensa aos arts. 927, III, e 1.039 do mesmo diploma legal caracterizada pela não aplicação integral da tese firmada em recurso repetitivo. 6. Recurso especial provido.