REsp 2.139.696

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. No caso, o acórdão embargado foi claro ao reconhecer a natureza infraconstitucional da controvérsia e ao declarar a invalidade da norma estadual (portaria) que determina a aplicação do modelo da Margem de Valor Agregado (MVA) quando o valor da operação própria do substituto é igual ou superior ao constante na tabela fixada como Preço Médio Ponderado ao Final (PMPF), por ausência de amparo na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir). 3. Embargos de declaração rejeitados.