REsp 2.137.113

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381 E 564, IV, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 282/STF E 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156 E 386 DO CPP. TESES DE NÃO COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO, DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E DE CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AVALIARAM A CONFISSÃO DO RECORRENTE, A PROVA TESTEMUNHAL JUDICIAL, DOCUMENTOS QUE INDICAM A PROPRIEDADE E O USO DO VEÍCULO PELO RECORRENTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107 E 109, AMBOS DO CP E DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E ALEGAÇÃO DE DIREITO AO SURSIS PROCESSUAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. TESE DE DIREITO AO ANPP. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. Recurso especial não conhecido.