REsp 2.136.198

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I, DA LEI N. 8.137/1990. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TÓPICO EM QUE NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DA LEI N. 9.430/1996. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A RECEITA FEDERAL. COMPARTILHAMENTO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 990/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPP. JUNTADA DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.