REsp 2.133.864

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRAZO EM DOBRO PARA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVO DEFENSOR RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PROVAS DO INQUÉRITO CORROBORADAS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA DO DOCUMENTO FALSO. COAUTORIA EM CRIME UNISSUBJETIVO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO VALOR DO DIA-MULTA. . SÚMULA 7/STJ Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.