Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.133.361
- Julgado em 22/04/2026 · publicado em 27/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (SETE VEZES). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 59, AMBOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVA O AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO. PROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. REGIME FECHADO ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.