Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.132.624
- Julgado em 11/02/2026 · publicado em 19/02/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. 455 G DE COCAÍNA E 7,59 KG DE MACONHA. VIOLAÇÃO DO § 4º DA ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
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