REsp 2.132.156

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO DO ART. 619 CPP. TESE DE OMISSÃO NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO ART. 111 DA LEP. FRAÇÕES DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PACOTE ANTICRIME ( . AUSÊNCIA DE LEI N. 13.964/2019) COMBINAÇÃO DE LEIS. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE ESTENDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS EXECUTADAS DE MESMA NATUREZA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RETROATIVIDADE . JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP IN BONAM PARTEM REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. DJE 1.910.240/MG, 31/5/2021. Recurso especial improvido.