Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.131.731
- Julgado em 11/02/2026 · publicado em 19/02/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. ACÓRDÃO FUNDADO EM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONSENTIMENTO EM SEDE DE AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE JUNTADA DOS PARADIGMAS. SÚMULA 284/STF. SANEAMENTO DE VÍCIO. ART. 932, ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
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