REsp 2.130.520

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UPGRADE CONTRATUAL. MIGRAÇÃO DE PLANO. CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5/STJ E 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à alegada natureza empresarial do contrato de plano de saúde firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas contratuais, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.