REsp 2.129.265

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELO RGPS. PERMANÊNCIA NO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser indevida a complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/1991 quando, não obstante aposentado, o ferroviário continuar em atividade, porquanto nessa hipótese não existirá defasagem remuneratória a ser compensada. Precedente . 2. Agravo interno não provido.