Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.127.645
- Julgado em 09/03/2026 · publicado em 12/03/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. RESTRIÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está
pacificada no sentido da possibilidade de ser determinada a
restrição de circulação de veículo automotor, via Sistema Renajud,
visando conferir efetividade às pretensões executórias. Precedentes.
2. Recurso especial provido.
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