Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.125.849

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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. REPAROS NO IMÓVEL. VISTORIA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. 2. A necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Recurso especial não conhecido.

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