REsp 2.124.919

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, § 1º, 386, II E VII, AMBOS DO CPP. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO ESCRITA. CRIME PERMANENTE. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. AGENDA, PLÁSTICOS E DINHEIRO APREENDIDOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.