REsp 2.124.468

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Hipótese em que o Tribunal regional analisou a vinculação dos bens penhorados ao plano de recuperação judicial e reconheceu a proteção do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, além de ter tratado da competência para atos constritivos com base na essencialidade dos bens e na necessidade de cooperação entre os juízos, não havendo falar em omissão, mas em adoção de conclusão contrária aos interesses fazendários. 3. Agravo interno desprovido.