Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.121.876
- Julgado em 15/04/2026 · publicado em 22/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO HÁ FUNDAMENTO NOVO APTO A INFIRMAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.
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