Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.120.841
- Julgado em 27/05/2026 · publicado em 01/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL EM FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO A
REQUISITOS OBJETIVOS. INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULAS 283/STF
E 284/STF.
Recurso especial não conhecido.
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