REsp 2.120.061

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS ÓBICES REFERENTES À TESE DE VIOLAÇÃO DO DA ART. 42 LEI N. 11.343/2006 . APLICAÇÃO DA . SÚMULA 182/STJ VIOLAÇÃO DO § 1º, DO ART. 240, CPP. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DESPROVIDO DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA EMBASAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. . SÚMULA 284/STF PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO O ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLOU O CITADO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA EMBASAR A TESE DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. . CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS SÚMULA 284/STF PARA OS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. . SÚMULA 7/STJ DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O agravo regimental deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada referentes à ausência de prequestionamento e à deficiência na fundamentação, aplicados à alegação de violação do da , atraindo art. 42 Lei n. 11.343/2006 a aplicação da sobre este capítulo da decisão. Súmula 182/STJ 2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 3. Agravo regimental improvido.