Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.117.735
- Julgado em 18/03/2026 · publicado em 24/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DO CPP. DISPOSITIVO ART. 157 APONTADO COMO VIOLADO DESPROVIDO DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA EMBASAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Recurso especial não conhecido.
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