Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.117.254
- Julgado em 17/06/2026 · publicado em 22/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR.
CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL ATRIBUÍDO A POLICIAIS MILITARES.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 516 E 500, IV, AMBOS DO CPPM. CABIMENTO DE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. ATO DE
ARQUIVAMENTO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR. SUBSUNÇÃO À
HIPÓTESE LEGAL DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ROL TAXATIVO E
DE NECESSIDADE DE APELAÇÃO. TESE QUE NÃO ENFRENTA A RATIO DECIDENDI.
REMESSA DO INQUÉRITO AO TRIBUNAL DO JÚRI. OBSERVÂNCIA À
COLEGIALIDADE E À ORIENTAÇÃO DO PLENO. ÓBICES AO EXAME DA TESE DE
NULIDADE DO ARQUIVAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS SEM OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DE ÓBICES SUMULARES. MANUTENÇÃO DA REMESSA À JUSTIÇA COMUM.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.
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