REsp 2.117.006

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. A alteração do julgado, a fim de reconhecer, em sede de exceção de pré-executividade, a suficiência de elementos para constatar a nulidade da citação importaria em revisão fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.