REsp 2.108.736

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. COPROPRIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS. RECONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 284/STF E 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação recursal quando a linha argumentativa desenvolvida pela parte se revela incapaz de evidenciar a ofensa à legislação federal invocada a partir da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que o exequente comunicou a existência de coproprietários e requereu a sua intimação para que sua meação fosse respeitada, não tendo dado causa ao ajuizamentos dos embargos de terceiro, nem resistido ao levantamento da penhora. Nesse cenário, a revisão desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido e não provido.