REsp 2.107.227

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE À RECUPERANDA. MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE GRÃOS. ESSENCIALIDADE DECLARADA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Na hipótese, rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da essencialidade dos bens mantidos em posse da recuperanda demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Precedentes. Súmula nº 7/STJ. 2. A teor da aplicada por analogia, não se admite Súmula nº 283/STF, recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Recurso especial não conhecido.