REsp 2.105.613

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A via do recurso especial não se presta ao exame de ofensa a dispositivos da Constituição Federal, matéria cuja apreciação é reservada ao recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna. 3. Embargos de declaração rejeitados.